O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) reconhece que você é dono de seus dados, isto é, sujeito de direitos de suas informações pessoais. O exercício de seus direitos parte do princípio de que você possui a liberdade para exercer controle sobre o tratamento de seus dados pessoais, além de ser sempre informado sobre ele. A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

O que são dados pessoais?

Segundo a LGPD, dado pessoal é qualquer informação que possa levar à identificação de uma pessoa, de maneira direta ou indireta. Ex: dados cadastrais, dados de localização, identificadores eletrônicos (endereço IP, email, perfil de acesso a sites e aplicações, cookies), hábitos de consumo, preferências, etc.

O que são dados pessoais sensíveis?

Possuem potencial discriminatório. São dados de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Exercício do direito do titular de dados pessoais

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) disciplina uma série de direitos subjetivos conferidos ao titular dos dados pessoais (art. 18) e oponíveis aos agentes de tratamento.
Caso você tenha quaisquer reclamações, dúvidas e/ou comentários sobre esta Política de Privacidade ou sobre a forma como o SETRANSBEL trata os seus Dados Pessoais poderá entrar em contato por meio do e-mail : [email protected] e o SETRANSBEL responderá dentro de prazo razoável e de acordo com a legislação aplicável.

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